Sim... é verdade! O veto presidencial não é o instrumento mais democrático que o Brasil possui - e nem o que nós gostaríamos de estar apoiando neste momento - mas também não chega a ser um afronto ao regime democrático, como se tem dito por aí.
Previsto na Constituição Federal da República de 88, art. 66, § 1º§, o veto se constitui hoje na única esperança dos brasileiros terem sua voz ouvida no que tange ao novo Código Florestal.
Quando um projeto de lei é aprovado no Poder Legislativo, ele vai à sanção da Presidente, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.
A Presidente tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar. Esgotado esse prazo, projeto é aprovado tacitamente.
Só há duas razões para o veto: política, quando o projeto é considerado contrário ao interesse nacional; ou jurídica, quando o projeto é considerado inconstitucional.
Após o veto presidencial, o Senado e a Câmara formam uma comissão mista que para analisar o veto e dar seu relatório no prazo de 20 dias.
O relatório é lido em uma sessão conjunta, discutido e votado secretamente. Para ser rejeitado, o veto precisa de maioria absoluta de votos negativos, tanto na Câmara como no Senado.
Se o veto for derrubado, a Presidente da República deve promulgar e publicar a matéria.
Portanto, ainda teremos muito jogo político pela frente.
Falando em miúdos, para derrubar o veto, é preciso 257 votos favoráveis na Câmara e 42 no Senado.
O texto-base foi aprovado com 274 votos a favor, 184 contra e duas abstenções. Se todos os deputados mantiverem suas posições, a Câmara derrubará o veto com 17 votos - fácil, fácil! - o que resultaria em imenso desgaste político à Dilma, que agora precisará correr atrás da base governista para manter o veto, caso o faça como espera a população brasileira.
Pesquisa do Datafolha, de abrangência nacional, realizada em zonas rurais e urbanas entre 3 e 7 de junho de 2011, já apontava a insatisfação nacional com o Código que foi aprovado pela Câmara.
Dependendo das perguntas, a porcentagem dos brasileiros que discordavam da proposta votada na Câmara dos Deputados variava entre 77% (a favor do adiamento do debate para ouvir a ciência) e 95% (que não aceitam perdoar desmatamento ilegal sem recuperação).
Na pergunta básica e introdutiva, na qual se colocou a alternativa entre dar prioridade para a proteção das florestas (mesmo que isso limite a produção agropecuária) ou para produção (mesmo que limite a proteção das florestas), a primeira alternativa recebia 85% e a segunda, 10%, com 5% de "não sei".
Quando se falou em perdão do desmatamento ilegal, foram realizadas perguntas diferentes. "Quando se oferecem três opções qualificadas, com uma intermediária, é possível observar como a primeira escolha da população seja em prol da mais rigorosa, isto é a de punir em qualquer caso para dar o exemplo, escolhida por 48% dos entrevistados; em seguida vem a opção intermediária (a de punir só quem se recusa a repor a floresta) com 45%, enquanto a opção de perdoar sem repor a floresta, objeto da proposta votada pela Câmara dos Deputados, atinge meros 5%. Quando se apresentam apenas duas opções, 79% se declaram em geral contra perdoar penalidades e multas (com 19% que aceitam esta possibilidade) e 77% se declaram contra a dispensa da reposição da floresta (com 21% que a admitem)." publicada pela www.wwf.org.br
No caso da ocupação das Áreas de Preservação Permanente (encostas, topos de morro, várzeas, etc.), prevalece a opção intermediária, ou seja a de manter apenas cultivos que segurem o solo e não gerem riscos de acidentes, com 66%, seguida da opção de remover todos os cultivos, com 25%, enquanto aquela de manter todos os cultivos - conforme proposta aprovada pela Câmara dos Deputados - é apoiada por apenas 7% da população.
A opinião geral sobre o tema é confirmada quando se passa a considerar as implicações políticas: 79% apoiam o eventual veto da presidente, no caso em que o Senado validasse a proposta da Câmara.
Vale salientar que no mesmo período, pesquisa do Datafolha indicou que apenas 47% da população aprovavam a atuação da Presidente Dilma.
Uma parcela ainda maior, atingindo 84%, afirma que não votaria em deputados e senadores que tenham votado a favor do perdão de desmatamento ilegal.
Ontem as assinaturas populares em petição da Avazz, entregue à Presidente estavam em 1.900.000. Hoje, neste exato momento, já são 2.096.666 assinaturas.
Em tempos de Rio +20, o não veto da Presidente, com tanto clamor popular, traria péssimas impressões para o Brasil internacionalmente.
Portanto, em meio a tantos interesses espúrios e econômicos, esperamos ansiosos que vença a democracia que o veto tentará resguardar!